Palotina: Lei aprovada exige ficha limpa para assumir cargos do Executivo e Legislativo

12 Jun 2019 Fonte: Assessoria Elias Naor Destaques
Palotina: Lei aprovada exige ficha limpa para assumir cargos do Executivo e Legislativo

Palotina: Lei aprovada exige ficha limpa para assumir cargos do Executivo e Legislativo

Apresentado pelos vereadores do MDB de Palotina, Elias Naor Schlosser e Gilmar Hinkel, foi aprovado por unanimidade, no dia 10/06/19, em segundo e último turno o projeto "Ficha Limpa".

A lei aprovada institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos efetivos que doravante sertão criados nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal. Desta forma, a nomeação para os cargos efetivos existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

A partir de agora os Poderes Executivo e Legislativo Municipal ao realizarem testes seletivos e concursos devem deixar explícito nos editais a necessidade de todos os documentos necessários para a posse, sendo obrigatória a apresentação de todas as certidões contempladas pela Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate à corrupção.

“Estamos fartos da corrupção e dos agentes corruptos na sociedade. Esse projeto vem de encontro com a visão de que podemos ter os Poderes Públicos com servidores honestos, seguindo os princípios da Administração Pública: Legalidade,  Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência” destacou Elias Naor.