Palotina: Município publica novo decreto, confira

8 Mai 2020 Fonte: Portal Palotina Destaques
O prefeito anunciou o novo decreto na manhã desta sexta-feira

O prefeito anunciou o novo decreto na manhã desta sexta-feira (Foto: Reprodução )

O Prefeito de Palotina divulgou na manhã desta sexta-feira (08) um novo decreto municipal.

 O novo decreto foi formulado juntamente com o Gabinete de crise, que são compostos por os seguintes órgãos: Gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração; Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Indústria e Comércio; Secretaria de Educação e Cultura; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; Ministério Público; Associação Comercial e Industrial de Palotina; Sindicato Rural Patronal.

Em novo decreto, as pessoas que foram orientadas pela saúde, a ficar em isolamento em casa e for pego descumprindo a medida será multado em R$10 mil. Dinheiro este que será revertido ao fundo municipal da saúde.

No decreto também destaca a obrigatoriedade do uso de máscara.

Eventuais esclarecimentos acerca dos termos do presente Decreto serão prestados através do telefone 156 (Ouvidoria do Município), disponível no horário de expediente do Paço Municipal.

 

Confira o decreto na íntegra:

 

DECRETO Nº 9.691

Revoga o Decreto nº 9.673 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19).

O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º – Fica decretada situação de emergência no Município de Palotina para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único – as disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19, em especial o Decreto 9.644 de 18 de março de 2020.

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 2º – Em razão da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§1º – quando da realização de dispensa de licitação, deverá ser demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles vigentes no mercado, fixados com base em contratações recentes efetuadas por outros Municípios ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços, bem como que foi consultado o maior número possível de fornecedores ou executantes, em atenção aos incisos II e III do parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§2º – não haverá, em hipótese alguma, prorrogação da contratação emergencial, e sendo o período de vigênciada contratação insuficiente para enfrentamento da emergência, deverá ser celebrado novo contrato emergencial.

Art. 3º – Os responsáveis por órgãos da administração com unidades de atendimento ao público poderão reorganizar a jornada de trabalho dos servidores com mais de 60 anos de idade, servidoras gestantes e lactantes, priorizando o regime de trabalho home office, exceto aqueles que tenham, de alguma forma, suas atividades relacionadas com as áreas de saúde e da assistência social;

Parágrafo único – a Secretaria de Saúde, de acordo com sua necessidade e conveniência, poderá requisitar servidores de outras Secretarias para auxiliar no combate a pandemia.

Art. 4º – O atendimento presencial nos setores da administração será limitado a 05 atendimentos simultâneos no setor ou repartição, ressalvados os atendimentos prestados pela Secretaria de Saúde, cuja limitação ficará a critério do responsável pelo órgão.

Art. 5º – Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município de Palotina, para deslocamentos no território nacional bem como ao exterior, até ulterior deliberação.

§1º– em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feita pelo Secretário da pasta interessada.

§2º – os servidores da Secretaria de Saúde ficam excluídos da suspensão prevista no caput do presente artigo.

Art. 6º – Os titulares dos órgãos da administração, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, e decidir casos omissos.

Art. 7º – A Secretaria de Finanças deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate do covid-19.

Art. 8º – Fica suspenso o curso dos prazos de todos os processos administrativos disciplinares no âmbito municipal, incluindo-se o prazo de defesa ou recurso, bem como vistas aos autos administrativos físicos.

DA SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 9º – Fica suspenso a partir da publicação do presente Decreto o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:

I – casas noturnas, boates e similares;

II – clubes, associações recreativas e afins;

III – áreas comuns, playground, salões de festas e piscinas em condomínios;

IV – quadras esportivas e parquinhos instalados em áreas públicas.

Art. 10 – Ficam suspensas as aulas nas instituições de ensino privadas.

Parágrafo único – excetua-se do disposto no caput, o sistema de ensino à distância, que poderá manter o seu funcionamento.

DO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA

E PERSONAL TRAINERS

Art. 11 – Fica autorizado o funcionamento das academias de ginástica e personal trainers, com limitação de entrada e permanência de pessoas em seus interiores, na proporção de 01 (uma) pessoa a cada 20 m² (vinte metros quadrados) de área útil, sendo limitada a permanência de no máximo 10 (dez) pessoas simultaneamente.

§1º – devem as academias de ginástica e personal trainers tomarem as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, disponibilizando álcool em gel aos consumidores e realizando constantemente a higienização dos equipamentos;

§2º – os usuários das academias deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção facial;

§3º – incluem-se na permissão de funcionamento as academias de ginásticas instaladas em clubes, associações e condomínios.

DO FUNCIONAMENTO DE BARES, SORVETERIAS, LANCHONETES,

RESTAURANTES, PUBS, LOUNGES, TABACARIAS E ASSEMELHADOS

Art. 12 – Fica autorizado o funcionamento de bares, sorveterias, lanchonetes, restaurantes, pubs, lounges, tabacarias e assemelhados, com redução de 50% da capacidade de atendimento, devendo os estabelecimentos distribuírem suas mesas de forma a permitirem a ocupação por no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa, além de tomarem as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção;

§1º – fica autorizado o atendimento presencial nos seguintes horários: de segunda-feira a quinta-feira e domingos até as 22hrs; nas sextas-feiras, sábados e feriados até as 23hrs;

§2º – fica permitido, sem restrições de horários, o atendimento de serviços de entrega (delivery) e drive-thru, sendo que nesse último caso o consumidor será atendido de forma que o mesmo permaneça no interior de seu veículo durante o atendimento;

§3º – fica proibida a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos aos consumidores na área externa do estabelecimento;

§4º – fica proibido o consumo de narguilé tanto na área interna quanto externa do estabelecimento;

§5º – os estabelecimentos deverão disponibilizar, em cada mesa disponível aos consumidores, álcool em gel para higienização das mãos.

DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,

LOTÉRICAS E CORREIOS

Art. 13 – As instituições financeiras, lotéricas e correios deverão organizar as filas na entrada dos estabelecimentos de forma que os clientes mantenham entre si distância mínima de 2 (dois) metros, podendo ser afixados marcadores no passeio público a fim de organizar o espaçamento entre as pessoas.

Art. 14 – As instituições financeiras, lotéricas e correios deverão recusar atendimento a clientes que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

Art. 15 – Deverá haver periodicamente a higienização dos terminais de auto atendimento pelas instituições financeiras, de acordo com as orientações da Vigilância Sanitária.

DO FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 16 – A indústria deverá adotar as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção.

DO FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS, CAFÉS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA

Art. 17 – O horário de atendimento presencial dos mercados, supermercados, hipermercados, padarias, cafés e lojas de conveniência fica assim estabelecido:

I – o horário de atendimento de mercados, supermercados e hipermercados fica estabelecido entre as 8hrs e 20hrs, de segunda a sábado, e entre as 08hrs e 12hrs nos domingos e feriados;

II – o horário de atendimento de padarias, cafés e lojas de conveniências fica estabelecido entre as 7hrs e 20hrs, de segunda-feira a sexta-feira, sábados, domingos e feriados;

III – as lojas de conveniências anexas a postos de combustíveis poderão seguir o horário de funcionamento dos postos de combustíveis.

§1º – fica proibido o consumo de quaisquer produtos no interior de mercados, supermercados, hipermercados e lojas de conveniência, sendo vedada a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos aos consumidores tanto na área interna quanto externa do estabelecimento;

§2º – as padarias deverão dispor suas mesas de forma a manterem uma distância mínima de 02 (dois) metros entre cada uma delas;

§3º – deverão os estabelecimentos limitarem a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor;

§4º – não haverá limitação de horário de funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput para entrega direta ao consumidor (delivery) e drive thru;

Art. 18 – Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas com o intuito de evitar o fluxo e aglomerações de pessoas:

§1º – limitação de entrada e permanência de pessoas nos interiores de mercados, supermercados e hipermercados, nas seguintes proporções de acordo com a área útil do estabelecimento:

I – até 100 m²: 05 (cinco) pessoas;

II – de 101m² a 200 m²: 10 (dez) pessoas;

III – de 201 m² a 500 m²: 30 (trinta) pessoas;

IV – de 501 m² a 3.000 m²: 50 (cinquenta) pessoas.

V – acima de 3.001 m²: 100 (cem) pessoas.

§2º – limitação de permanência de 03 (três) pessoas em lojas de conveniência;

§3º – limitação de permanência de 08 (oito) pessoas em padarias.

Art. 19 – Os mercados, supermercados, hipermercados, lojas de conveniência e padarias devem limitar a entrada somente de pessoas desacompanhadas, com exceção de portadores de necessidades especiais, idosos e de quem mais precise de acompanhamento.

DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DO PRODUTOR

Art. 20 – Fica autorizado o funcionamento da Feira do Produtor, tradicionalmente realizada as quartas-feiras na Praça Amadeo Piovesan.

Art. 21 – Os feirantes deverão observar, quando da montagem das barracas, o espaçamento mínimo de 04 (quatro) metros entre elas.

Art. 22 – Fica vedado aos consumidores manipularem os produtos comercializados na Feira do Produtor, devendo os feirantes procederem as devidas orientações.

Art. 23 – Os feirantes deverão adotar as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, devendo utilizar máscaras de proteção e disponibilizar aos consumidores álcool em gel.

DAS CELEBRAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS

Art. 24 – Fica facultada a todas as denominações religiosas a realização de celebrações presenciais, mediante o atendimento das seguintes exigências:

I – o público total presente não deve exceder a 50% da capacidade da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa, devendo haver na entrada mecanismo ou outra forma de controle da quantidade de participantes que adentrarem no local;

II – a distribuição do público no interior da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve ser feita de modo a observar uma distância mínima de 02 (dois) metros entre cada participante;

III – as celebrações deverão ter duração máxima de 60 (sessenta) minutos, recomendando-se a realização de várias celebrações durante o dia;

IV – todos os que estiverem presentes na celebração deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção facial durante toda a celebração;

V – deverá ser disponibilizado aos participantes, na entrada da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa, álcool em gel para higienização das mãos;

VI – deverá haver a aferição da temperatura dos participantes na entrada da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa e, constatando-se que a temperatura aferida está acima no normal, ou o participante apresente alguns dos sintomas comuns da covid-19 (como por exemplo tosse, cansaço, dor de garganta, dificuldade na respiração), fica vedada a entrada do participante, devendo o mesmo ser encaminhado ao Centro de Triagem da Secretaria Municipal de Saúde;

VII – fica vedada a realização de ritos onde ocorra contato físico entre os participantes, bem como a utilização de objetos que sejam compartilhados;

VIII – após cada celebração, o ambiente deverá ser higienizado, conforme recomendações da Vigilância Sanitária;

IX – após o encerramento da celebração, o responsável deve orientar os participantes para que não se aglomerem em frente o local onde a mesma foi realizada.

X – deve ser fixado, em local visível e de fácil acesso a todos os participantes, cartaz com o seguinte texto: “LOCAIS COM AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS SÃO FOCOS DE POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES. MESMO COM TODAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS, NÃO HÁ NENHUMA GARANTIA QUE NÃO HAJA INFECÇÃO. CASO NÃO SE SINTA SEGURO, NÃO PARTICIPE DE CELEBRAÇÕES PRESENCIAIS.”

XI – as denominações religiosas que realizam celebrações de maneira on line através de redes sociais são obrigadas a manterem a sua realização;

XII – a igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve contar com banheiro, propiciando aos participantes local adequado para higienização;

XIII – a igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve possuir meios para propiciar a ventilação natural do ambiente, compatível com o tamanho do espaço disponível aos participantes;

XIV – no caso de celebrações campais, os participantes deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção facial e manterem distância mínima de 02 (dois) metros entre si, devendo ainda o responsável pela celebração providenciar a higienização prévia do local onde será realizada.

Art. 25 – O responsável legal pela igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deverá apresentar plano simplificado de prevenção a covid-19 (anexo I), cujo modelo está disponível no Setor de Segurança do Trabalho junto ao Paço Municipal.

§1º – o plano simplificado de prevenção a covid-19 deverá ser submetido a aprovação pelo Setor de Segurança do Trabalho e Defesa Civil, mediante realização de vistoria prévia no local indicado.

§2º – a realização de celebrações presenciais somente será permitida desde que o local atenda às determinações da Lei Estadual 19.449 e aprovação do plano simplificado de prevenção a covid-19.

DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 26 – Todos os estabelecimentos que prestem atendimento presencial deverão manter à disposição do público álcool em gel 70º INPM, que deverá ser aplicado logo na entrada do local, e adotar todas as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, em especial aquelas indicadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 27 – Todos os estabelecimentos que prestem atendimento presencial são obrigados a fornecerem máscaras de proteção a seus funcionários, que deverão utilizá-las durante o atendimento, e poderão recusar atendimento a clientes que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

Parágrafo único – as máscaras de proteção deverão ser confeccionadas de acordo com padronização estabelecida pelo Ministério da Saúde.

DAS DEMAIS LIMITAÇÕES, PROIBIÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Art. 28 – Fica limitada a permanência de 10 (dez) pessoas em velórios ou outras cerimônias fúnebres, não sendo recomendada a realização de velórios ou outras cerimônias fúnebres no caso de falecidos confirmados ou suspeitos da covid-19, de acordo com orientações do Ministério da Saúde.

§1º – as funerárias deverão fornecer máscaras de proteção às pessoas que compareçam ao velório ou cerimônia fúnebre, podendo vedar a entrada de pessoas que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

§2º – deverá haver a aferição da temperatura das pessoas que pretendem estarem presentes no velório ou cerimônia fúnebre e, constatando-se que a temperatura aferida está acima no normal, a mesma deve ser orientada a procurar o Centro de Triagem da Secretaria Municipal de Saúde.

§3º – as funerárias serão responsáveis pela fiscalização das regras impostas, arcando com as penalidades decorrentes do seu descumprimento.

Art. 29 – A realização de reuniões, palestras ou cursos promovidos por empregadores ou conselhos de classe deverá limitar a permanência de 10 (dez) pessoas.

Art. 30 – Fica proibida a realização de cerimônias, comemorações, festejos, e toda e qualquer aglomeração que reúna mais de 04 (quatro) pessoas, seja em locais públicos ou particulares, incluindo residências.

Art. 31 – Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em passeios públicos, vias públicas, pátios de postos de combustíveis e espaços públicos.

Art. 32 – As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.

Art. 33 – Torna-se obrigatório o uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência.

DAS PENALIDADES

Art. 34 – O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos seguintes valores, e cassação do alvará de licença:

I – microempreendedores individuais: R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – microempresas: R$ 1.000,00 (mil reais);

III – empresas de pequeno porte: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV – demais empresas: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§1º – no caso de pessoas físicas e associações, fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa;

§2º – no caso de violação de isolamento domiciliar proposto por serviço de saúde ou vigilância epidemiológica, fica estabelecido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa;

§3º – no caso de reincidência, o valor da multa dobrará;

§4º – o valor arrecadado a título de multa será revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 35 – No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao covid-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal 8.078 de 1990, o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem empráticas abusivas ao direito do consumidor.

Parágrafo único – a penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 – As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação, e contarão com o auxílio da Polícia Militar e Conselho Tutelar para sua fiscalização.

Parágrafo único – O Conselho Tutelar, no uso das atribuições estabelecidas pela Lei 5.066, deverá cooperar com o Poder Executivo na fiscalização das medidas tomadas ao combate da pandemia no caso de violação por crianças e adolescentes.

Art. 37 – O Poder Público deverá realizar a desinfecção dos espaços públicos.

Art. 38 – Fica instalado o Gabinete de Crise para a adoção de medidas de enfrentamento decorrente do coronavírus, tendo por finalidade mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos municipais e entidades quanto às medidas a serem adotadas para minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Art. 39 – O Gabinete de Crise será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria de Administração;

III – Secretaria de Saúde;

IV – Secretaria de Assistência Social;

V – Secretaria de Indústria e Comércio;

VI – Secretaria de Educação e Cultura;

VII – Polícia Militar;

VIII – Corpo de Bombeiros;

IX – Defesa Civil;

X – Ministério Público;

XI – Associação Comercial e Industrial de Palotina;

XII – Sindicato Rural Patronal.

Parágrafo único – o Gabinete de Crise de que trata o presente Decreto será coordenado pelo Prefeito Municipal e ficará sediado no Paço Municipal, com funcionamento 24 horas por dia enquanto durar a situação de emergência para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, e a participação de seus membros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 40 – Eventuais esclarecimentos acerca dos termos do presente Decreto serão prestados através do telefone 156 (Ouvidoria do Município), disponível no horário de expediente do Art. 41 – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se o Decreto 9.673 de 24 de abril de 2020, e será prorrogado por períodos de mais 15 (quinze) dias caso não haja sua revogação.

Paço Municipal “Luis Ângelo de Carli”,

Em, 08 de maio de 2020.

JUCENIR LEANDRO STENTZLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RAPHAEL LUIZ JACOBUCCI

Secretário Municipal de Administração”