O governo do estado apresentou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o pagamento de aposentadoria especial aos ex-governadores do estado.
De acordo com a constituição estadual, os ex-governadores têm direito a uma pensão no mesmo valor do salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, que hoje é de R$ 30.471,11.
Até governadores que ficaram no cargo por alguns meses têm direito ao benefício vitalício.
A medida encaminhada por Ratinho Junior à Alep na segunda-feira (4) propõe que o benefício deixe de ser pago aos próximos governadores. Os deputados podem estender o corte aos que já recebem.
Atualmente, oito ex-governadores e duas ex-primeiras-damas recebem a aposentadoria.
Por ano, as pensões especiais a ex-governadores custam R$ 3,6 milhões aos cofres públicos.
Na mensagem enviada aos deputados, Ratinho afirma que a aposentadoria especial de ex-governadores "afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública"
Trâmite
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai se pronunciar sobre sua admissibilidade.
Depois, é formada uma Comissão Especial que emite um parecer sobre a proposta e faz eventuais emendas.
Apenas após este trâmite que a PEC é encaminhada para votação em plenário.
Como é uma medida que pretende alterar a constituição, ela precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos deputados.