Na distribuição das vagas e matrículas, foi adotado como critério o georreferenciamento – que busca compatibilizar os endereços dos estudantes com a localidade das unidades de ensino – conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53, inciso V da Lei 8.069/1990) e do artigo 4º, inciso X, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).A decisão liminar determinou, portanto, que o Município suprisse, num primeiro momento, ao menos 50% das filas de espera da educação infantil (creche e pré-escola) em estabelecimentos próximos às residências das famílias das crianças constantes nas listas de demanda reprimida atual e vindoura. A 1ª Promotoria de Justiça ressalta que o objetivo do georreferenciamento global é facilitar o acesso escolar aos alunos (que terão a oportunidade de estudar perto das suas moradias, respeitada a igualdade de condições para acesso e permanência), bem como contribuir para que o próprio Município tenha um maior controle sobre a quantidade de vagas necessárias nas diferentes localidades e bairros. Além disso, o georreferenciamento permite ao Poder Público melhor dimensionamento da demanda, possibilitando a tomada de providências efetivas e direcionadas a atender a população que não conta com nenhuma vaga até o momento. Destaca-se que o Direito à Educação é garantido a todos, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional 59/2009, que prevê educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Pondera-se ainda que eventuais dificuldades que possam surgir deverão ser enfrentadas pelo Município de Palotina/PR, a fim de que toda a população seja beneficiada. Nesse sentido, salienta-se que a situação demanda uma contribuição coletiva de esforços visando possíveis readaptações e assegurando que alunos fora dos bancos escolares também tenham acesso a eles. Lembra-se também que os serviços de atendimento do Município, bem como os setores pedagógicos das escolas, deverão estar à disposição da população, especialmente dos estudantes e seus pais ou responsáveis que apresentem quaisquer dificuldades de adaptações, de saúde e/ou psicológicas eventualmente decorrentes das mudanças. A 1ª Promotoria de Justiça de Palotina/PR reforça que atua para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais e está à disposição da população para o esclarecimento de qualquer dúvida. Clique aqui para mais informações |
