O deputado Tito Barichello, que é delegado de polícia e líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolou projeto de lei propondo a criação de um Cadastro Estadual de Condenados pela Prática de Crimes Contra a Vida de Agentes das Forças de Segurança Pública.
A proposta abrange policiais civis, militares, penais, científicos, bombeiros militares, guardas municipais, agentes de trânsito e socioeducativos, vítimas de crimes dolosos (com intenção) cometidos no exercício da função ou em razão dela.
“O objetivo é claro: proteger quem nos protege. Agredir ou matar um agente da lei é atentar contra o Estado e contra a sociedade. Esse cadastro vai servir como instrumento de prevenção, investigação e monitoramento, sem desrespeitar direitos fundamentais”, justificou o parlamentar.
O projeto propõe que o cadastro inclua nome completo, apelido e foto de toda pessoa condenada por esse tipo de crime e com sentença transitada em julgado. Esses dados estarão disponíveis para consulta pública, enquanto informações mais detalhadas só poderão ser acessadas com autorização judicial, com exceção das autoridades de segurança.
“Esse projeto respeita os limites legais e a privacidade dos envolvidos, mas também deixa claro que o crime contra agente público não será tolerado. É hora de dar um basta à impunidade nesses casos”, completou o parlamentar.
Apesar de parte das informações serem públicas, o acesso completo ao cadastro será restrito e controlado. Ele ficará acessível apenas às autoridades do Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e às Polícias Civil e Militar, sempre dentro dos critérios legais estabelecidos.
