Multas, proibições e restrições: penalidades administrativas para crimes ambientais são severas
Processo administrativo, multas por meio de Autos de Infração Ambiental (AIA), restrição de diferentes direitos como a proibição da venda do imóvel, da contratação de financiamentos bancários ou com a administração pública, além da perda de incentivos e benefícios fiscais e até o confisco de premiações do Nota Paraná. Essas são parte das sanções administrativas […]
