Confira o ofício de número 001/2025, na integra no final da matéria
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Os vereadores formalizaram o pedido de regularização da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal (Art. 16, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palotina), eis que, sob o entendimento deles e do partido Republicanos, houve grave desrespeito ao regimento interno, o que leva a nulidade da eleição que escolheu a composição da mesa diretora desta casa de leis.
Ainda, importante salientar que a matéria também está prevista na Carta Magna, em seu Art. 58, § 1º, a saber:
“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição …
Logo, se percebe o desrespeito ao disposto nos Art. 58, § 1º da CF e Art. 16, § 1º da do Regimento Interno, pois não foi assegurada a vaga que o Partido Republicanos faz jus na mesa Diretora da Câmara Municipal pela sua representatividade, tendo 2 vereadores eleitos e, por consequência, Vossa Excelência tem o dever de corrigir, sob pena de serem tomadas as medidas necessárias.
“Recomendamos ao presidente eleito da câmara em se abster de tomar decisões que serão afetadas pela nulidade da eleição.”, salienta o documento protocolado.
CONFIRA O OFÍCIO NA INTEGRA NUMERO 001/2025:
