Palotina apresenta lei sobre circulação de bicicletas, ciclomotores e patinetes

A Lei Municipal nº 7.564 define onde esses veículos podem circular, estabelece limites de velocidade e entra em vigor em 17 de fevereiro de 2027.

Palotina apresentou a Lei Municipal nº 7.564 em solenidade realizada na noite de quinta-feira (19 de novembro), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A legislação estabelece regras de circulação, parada e estacionamento para bicicletas convencionais e elétricas, ciclomotores e patinetes elétricos nas vias urbanas e nos espaços públicos sob responsabilidade do município.

Os estudos sobre a lei de regulamentação iniciou em 01/09/2025, em uma reunião na câmara de vereadores com lideranças das entidades e forças de segurança através da iniciativa do então vereador Hederson Giacomini.

A lei foi publicada em 19 de novembro de 2026, na edição nº 3.734 do Diário Oficial do Município, e entra em vigor 90 dias após a publicação. As medidas que exigem estudo técnico, regulamentação ou sinalização passam a valer após a adoção dessas providências pelo órgão competente. Leia a lei na íntegra no Diário Oficial⁠.

O que prevê a lei

Bicicletas convencionais. Quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, ou quando esses espaços não puderem ser utilizados, os ciclistas devem circular junto à borda da pista, no mesmo sentido do trânsito e com preferência sobre os veículos automotores. Em calçadas e passeios, só é permitido pedalar nos trechos autorizados e sinalizados. Nos demais, o ciclista deve desmontar e conduzir a bicicleta a pé.

Bicicletas elétricas e patinetes elétricos. A idade mínima para condução é de 16 anos. Adolescentes de 16 e 17 anos precisam de autorização dos pais ou responsáveis legais. Em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, o limite é de 20 km/h, salvo quando a sinalização indicar velocidade inferior. Em calçadas, praças e outras áreas de pedestres, a circulação só será permitida em locais autorizados e sinalizados, com limite de 6 km/h. Nas vias urbanas com limite de até 40 km/h, a circulação poderá ocorrer junto à borda direita da pista, no mesmo sentido do trânsito, observada a avaliação técnica do órgão competente.

Ciclomotores. A condução exige Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A. O veículo deve estar registrado, licenciado e emplacado. A circulação é proibida em áreas destinadas exclusivamente a pedestres e, como regra, em ciclovias e ciclofaixas.

Acessibilidade. Equipamentos indispensáveis à mobilidade de pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas motorizadas, podem circular em calçadas e áreas de pedestres, respeitando a prioridade de quem está a pé. Em locais de grande circulação de pessoas, o limite para esses equipamentos é de 6 km/h.

Estacionamento. Bicicletas e patinetes devem ser estacionados preferencialmente nos locais destinados a essa finalidade, mantendo livres a passagem de pedestres e os acessos. Motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão usar as vagas específicas onde elas estiverem regulamentadas e sinalizadas.

A lei também prevê campanhas periódicas de educação para o trânsito e a elaboração de uma cartilha com orientações à população.

A solenidade contou com a presença do prefeito Rodrigo Ribeiro, da vice-prefeita Judith Sendtko e dos secretários municipais Hederson Giacomini, de Administração, Renato José Simioni, de Transportes e Obras Públicas, Rodrigo Fortuoso, de Planejamento, e Marinês Marafon Kuki, de Educação e Cultura.

Também acompanharam o ato Laudio Soder, presidente do Conselho Municipal de Segurança, e Ciro Inácio Kreutz, presidente do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. Estiveram presentes a promotora de Justiça Cristiane Aparecida Ramos, o delegado da Polícia Civil Laécio Rodrigues, o capitão Berger, da Polícia Rodoviária, e o 1º tenente Eduardo Ortiz Novinski, do Corpo de Bombeiros.

Pela Câmara Municipal, participaram o presidente Thiago Mostachio e os vereadores Nico Manfroi, Filipe Brustolin, Márcia Berno e Adriana Andrade. Integrantes da Defesa Civil Municipal e representantes da imprensa local também acompanharam a solenidade.

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