A Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), libera nesta sexta-feira (4) as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em setembro de 2022. No Paraná, serão R$ R$ 148.473.371,82 liberados para 13.798 beneficiários.
As requisições, conforme TRF–4, são para situações em que a União, autarquias ou fundações, foram condenadas em processos judiciais a pagar valores de até 60 salários mínimos por beneficiário.
Liberação dos valores
De acordo com o TRF-4, o pagamento ocorre em todas as agências com atendimento presencial da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil mediante apresentação do alvará de levantamentos a ser expedido pelo juízo da execução.
A medida vale tanto para RPVs das varas federais quanto das varas estaduais no âmbito da competência delegada.
Eproc para pagamento de precatórios e RPVs
O TRF-4 informou que foi adicionada uma nova funcionalidade ao sistema digital Eproc, chamada de “Pedido de TED”, exclusivo para processos que tramitam em varas federais para agilizar o pagamento. Um tutorial foi disponibilizado para facilitar o acesso a nova fermenta.
Para as RPVs de comarca estadual, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e a petição ao juízo estadual deve conter os dados abaixo para permitir ao banco a transferência dos valores à conta indicada no alvará.
Na petição ao juízo estadual, é preciso informar os seguintes dados:
- banco
- agência
- número da conta com dígito verificador
- tipo de conta
- CPF/CNPJ do titular da conta
- declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.
Os alvarás deverão ser encaminhados pelos juízos aos bancos pelo SISCOM e endereçados à agência 0652, quando se tratar de depósito na Caixa Econômica Federal ou à agência 3798, quando o valor for enviado ao Banco do Brasil.
Por g1 PR
