A Câmara Municipal de Palotina realizou, na segunda-feira (10), a Sessão Ordinária nº 030, com a apreciação e votação de projetos de lei e requerimentos de interesse do município. As matérias analisadas pelo Plenário foram aprovadas.
Entre as proposições, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Legislativo nº 038/2026, de autoria do vereador Thiago Henrique Linares Mostachio, que institui o Mês da Indústria, a ser celebrado anualmente durante o mês de maio.
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 173, 174 e 175/2026, encaminhados pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 173/2026 trata da alteração de meta no Anexo III do Plano Plurianual (PPA). Já o Projeto de Lei nº 174/2026 dispõe sobre alteração de meta no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. As duas matérias foram aprovadas em votação única e redação final.
O Projeto de Lei nº 175/2026, também de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências correlatas. A matéria foi aprovada em votação única e redação final.
Durante a sessão, também foram aprovados dois requerimentos. O Requerimento nº 102/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten, solicita ao Poder Executivo informações e cópia integral do Protocolo de Operacionalização dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprovado pela Resolução Normativa nº 17/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social. O documento estabelece diretrizes, fluxos, competências, critérios técnicos e procedimentos relacionados à concessão dos Benefícios Eventuais no município.
Já o Requerimento nº 103/2026, de autoria do vereador Gilvano Borin, solicita informações ao Poder Executivo sobre a fiscalização e o atendimento de ocorrências relacionadas à poluição sonora no município. Entre os questionamentos estão o setor responsável pela fiscalização, o número de agentes habilitados, os procedimentos adotados após denúncias, o número de ocorrências registradas nos últimos dois anos e as providências tomadas em cada situação.
O requerimento também solicita informações sobre fiscalizações, notificações, autos de infração, multas e outras medidas administrativas, além de questionar a existência de ações preventivas e de atuação conjunta com outros órgãos públicos.
A Sessão Ordinária nº 030 reforça o papel do Legislativo Municipal na apreciação das matérias de interesse público e no acompanhamento das ações e políticas desenvolvidas no município, contribuindo para a transparência e para o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal de Palotina.
Créditos: Assessoria Câmara
