Para quem já trabalha como autônomo ou está querendo começar, vale a pena se tornar Microempreendedor Individual – MEI que terá direitos assegurados e alguns benefícios sociais, como previdência e auxílio-doença. Essa modalidade funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria.
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo, ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, Microempreendedor Individual já é o porte mais comum de empresas no Brasil, segundo dados da Receita Federal – são mais de 10,7 milhões de MEIs. Em Palotina o numero de Microempreendedor Individual cresce a cada dia mais e hoje o município já registra 3.100 MEIs abertas.
VANTAGENS
As vantagens de ser MEI incluem uma serie de e vantagens, como por exemplo, direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família), acesso a produtos e serviços bancários, como crédito com condições especiais, modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS), iInscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, possibilidade de emitir nota fiscal, oportunidade de vender ou prestar serviço para o governo, além de acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
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