Proposta de novas regras para a previdência dos servidores estaduais do Paraná foi aprovada

A proposta de novas regras para a previdência dos servidores estaduais do Paraná foi aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta quarta-feira (20).

Na segunda-feira (25), os partidos e blocos da assembleia devem indicar representantes para uma comissão especial que irá analisar a proposta, além de eventuais emendas apresentadas pelos deputados.

O assunto foi apresentado na Casa pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019 e em nos projetos de lei 855 e 856, ambos de 2019. Na CCj, foram oito votos favoráveis e um contrário.

Na reforma da previdência enviada à Alep, o Governo do Paraná propõe regras parecidas com as que foram aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional.

CCJ da Alep aprovou texto da reforma da previdência estadual no Paraná — Foto: Orlando Kissner/Alep

O pacote de mudanças do Paraná prevê idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais: de 62 anos para mulheres e de 65 para homens, com pelo menos 25 anos de contribuição.

Conforme a proposta, a alíquota de contribuição dos servidores deve aumentar de 11% para 14%, a mesma que é cobrada de servidores federais.

A proposta também estabelece um teto para o valor das aposentadorias para quem entrar no serviço público após a aprovação das novas regras. Em caso de aprovação, para este grupo, o benefício não poderá ser maior que R$ 5,8 mil reais, que é o mesmo limite do regime geral da Previdência no Brasil.

Com o pacote, o governo afirma que pretende diminuir um rombo na previdência do estado, que neste ano deve passar de R$ 6 bilhões de reais.

Alep discute proposta do Governo do Paraná para mudanças na previdência estadual — Foto: José Fernando Ogura/Alep

Nesta quarta-feira, deputados de oposição criticaram o pacote do governo estadual que, segundo eles, ainda precisa resolver a situação de outros fundos previdenciários.

"O mais importante é sabermos se, nesse déficit, está incluído também, por exemplo, o fundo militar. O fundo militar foi criado sem nenhum lastro, tem déficit permanente", afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT).

De acordo com dados do governo, os 125 mil aposentados e pensionistas do estado custam, atualmente, cerca de R$ 800 milhões por mês.

Sem a reforma, de acordo com o Executivo, a previsão é que a despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o deficit deve cair para R$ 2,5 bilhões, de acordo com a administração estadual.