Doze novos projetos tramitam na Câmara de Vereadores de Palotina. Todos foram lidos na sessão ordinária do dia 28 e baixados às comissões permanentes para análise e parecer. O Executivo Municipal encaminhou 9 projetos, sendo o PL 081, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa, criando o Cargo em Comissão de Assessoria de Governo e Assuntos Estratégicos; PL 088, que alteram a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária”, incluindo na meta física a proteção Social aos adolescentes em cumprimento a medidas sócios educativas em consonância com SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal e PL 089, que reestrutura a Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente, alterando a Lei 2.727/2011, face as novas obrigações da Secretaria Municipal de Agricultura junto ao Departamento de Meio Ambiente e Setor do Agronegócio. Outros seis projetos visam a abertura de crédito adicional, sendo R$651.666,67, para aquisição de Pá Carregadeira, com contra partida do município e R$3.161,73visando pagamento de taxas de licenciamento de veículos lotados na Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde do Município. Três projetos do Legislativo também foram lidos, sendo o PL 006, de autoria dos vereadores Osvaldo Paulino de Freitas e Thiago Mostachio, que denomina via Pública do bairro Interlagos com nome do pioneiro Reynaldo Fontana; Projeto de Decreto Legislativo 002/2022, de autoria da vereadora Márcia BernoCecluski, que concede título de “Cidadão Honorário ao Dr. Osvaldo Carnelosso” e PL 007, de autoria dos vereadores Márcia BernoCecluski e Thiago Mostachio, que declara de utilidade Pública Municipal o “Instituto Inova de Palotina-IIP”.
Votação – Os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei 038/2022, do Executivo Municipal, que aumenta o número de vagas (3) para o Cargo de Provimento em Comissão de Cuidador da Casa Lar; o Projeto de Lei Complementar 002/2022,também do Executivo, que institui a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do Cargo Efetivo e o Projeto de Lei Complementar 001/2022, do Legislativo Municipal, de autoria do presidente Eurico Fernandes Barbosa, que altera o Inciso VIII do Art. 104 da Lei Complementar nº 163/2019, que trata do Código de Obras e Edificações.
Três requerimentos e seis indicações tramitaram na sessão. O presidente Eurico Fernandes Barbosa fez uso da tribuna. A sessão contou com a participação de líderes religiosos que acompanharam a votação do Projeto de Lei Complementar 001/2022, do Legislativo Municipal. Para saber mais sobre a Câmara de Vereadores de Palotina, acesse www.palotina.pr.le.br
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