A Lei Municipal Nº 1801/2020 que estabelece a obrigatoriedade de roçada em terrenos baldios mudou e agora não é mais necessário localizar o proprietário para efetuar a notificação. Os lotes com vegetação acima de 40 centímetros vão ser notificados pela Secretaria de Meio Ambiente e as notificações serão publicadas no Diário Oficial do Município (www.diariomunicipal.com.br/amp).
O prazo para limpeza é de três dias úteis e, em caso de não regularização, a prefeitura vai executar o serviço e lançar a multa ao proprietário, que terá 30 dias para efetuar o pagamento. Não sendo quitado neste prazo, o débito será lançado no carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com os acréscimos legais.
A multa deverá ser aplicada de acordo com o tamanho do terreno, podendo ser de 3 a 5 UNITERRAS (Unidades de Referência de Terra Roxa), ou seja, de R$273,12 a R$455,20.
Mantenha seu quintal limpo, livre-se de multa e de animais transmissores de doenças, como a dengue. Garanta a sua segurança e de seus vizinhos. Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo telefone 3645-8409.
