Em 2025, o Brasil vive um momento de intensa discussão no Congresso sobre a carga tributária aplicada às apostas esportivas (bets) e empresas de tecnologia financeira (fintechs). O PL 5.473/2025, em tramitação no Senado, propõe dobrar a alíquota incidente sobre a receita bruta de apostas (GGR, Gross Gaming Revenue), elevando-a dos atuais 12% para 24%. Além disso, o texto prevê um aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras, atingindo diretamente o setor de meios de pagamento, exchanges e plataformas de crédito digital.
Esta medida surge num panorama de grande interesse pelo assunto, nomeadamente com plataformas como betway moçambique no mercado. A justificativa oficial é a de que esse aumento seria uma das medidas para reforçar as receitas do governo federal e compensar a perda de arrecadação provocada por impasses em outras reformas fiscais recentes. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que as receitas adicionais, estimadas em até R$ 18 bilhões entre 2026 e 2028, poderiam ajudar a financiar programas sociais e amenizar déficits públicos.
O que muda para operadores e fintechs
Se aprovado, o impacto para operadores de apostas online seria considerável. A alíquota de GGR subiria para 24%, o que, no discurso de representantes do setor, poderia tornar inviável a operação de muitos participantes. Para fintechs, empresas que oferecem serviços de pagamento, crédito, custódia ou exchanges, o aumento da CSLL de 9% para 15% (ou mais, dependendo da atividade) eleva custos e reduz margens de lucro.
O setor formal de apostas online, que já opera com regulação, licenciamento e conformidade, teme que a medida pressione margens e inviabilize negócios, sobretudo no contexto de forte concorrência com plataformas não autorizadas (mercado ilegal). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou publicamente que o aumento representa “uma penalização à legalidade” e que poderia incentivar o crescimento da informalidade.
Para fintechs, a tributação mais alta pode resultar em impactos diretos sobre preços para o consumidor, menos inovação e redução de investimento em novas soluções, justamente num momento em que o mercado digital brasileiro vinha ganhando força com pagamentos instantâneos, PIX e serviços financeiros online.
Motivações da proposta e o contexto fiscal
A proposta do PL 5.473/2025 não surge isolada: ela vem inserida no contexto de necessidade de aumentar a arrecadação federal sem recorrer ao aumento de impostos sobre renda ou consumo tradicional. O governo argumenta que segmentos de alta lucratividade e de crescimento recente, como apostas online e fintechs, devem contribuir de forma proporcional. Segundo o relator, o aumento da tributação sobre bets e fintechs representará “uma fatia pequena” no orçamento, mas com potencial de gerar recursos importantes.
Impactos esperados na arrecadação pública
De acordo com a estimativa feita pelo relator do projeto, os novos tributos poderiam gerar receitas adicionais de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,69 bilhões em 2028. A maior parte desse montante provém da nova alíquota sobre bets, e a previsão é que cerca de R$ 13,3 bilhões dos três anos venham desse segmento.
Parte desses recursos deverá ser destinada à seguridade social e aos orçamentos de estados e municípios que terão perdas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, proposta por outro projeto em tramitação. Para o governo, essa é uma medida que, além de gerar receita direta, funciona como instrumento de redistribuição e compensação fiscal, com ganhos aparentemente robustos e relativamente previsíveis.
Situação atual
Até o final deste ano, o projeto de lei ainda está pendente de votação definitiva na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). A matéria já foi pautada, mas sua análise enfrentou adiamentos e concessões de vista coletiva. Se aprovada na comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, o que poderia acelerar sua aprovação, mas também expor o texto a emendas e protestos do setor privado. Há forte pressão política de parte da base do governo para aprovar o aumento, mas também resistência significativa de operadores, entidades do setor e advogados especializados em regulação de jogos e fintechs. A disputa gira em torno do equilíbrio entre necessidade de arrecadação e viabilidade econômica.
Possíveis desfechos
Se o PL 5.473/2025 for aprovado sem alterações, ou com versão próxima do original, espera-se uma elevação imediata do custo para operadores e fintechs, com impacto no preço final para o usuário, redução de incentivos de marketing, e possível retração de players menores; um aumento da arrecadação federal, com reforço de receitas estimado em até R$ 6-7 bilhões por ano a partir de 2027; e uma pressão maior sobre o mercado informal de apostas e fintechs não reguladas, com risco de evasão de tributos e aumento de práticas sem compliance.
Se o projeto for rejeitado ou grande parte das alíquotas for moderada, o cenário pode favorecer a manutenção de um mercado regulado competitivo, mas sem os ganhos de arrecadação esperados pelo governo. Alternativamente, um acordo de meio-termo pode surgir: alíquota intermediária (ex.: 18-20% para bets), incentivos para fintechs menores ou regulamentações adicionais de compliance/social.
Mais que uma discussão de números, é um debate sobre o futuro do ecossistema digital e de apostas no Brasil geral, mas também local como na Palotina, se ele será sustentável, transparente e regulado, ou se a pressão fiscal forçará sua migração para a informalidade. O resultado dessa proposta pode definir o tom da regulação do setor nos próximos anos.
