Entenda o que fazer quando o pagamento da rescisão atrasa, conheça os prazos legais e saiba quais penalidades a empresa pode enfrentar.
O pagamento de rescisão é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, garantindo que ele receba as verbas devidas ao encerrar um vínculo empregatício.
No entanto, esse processo pode gerar dúvidas, especialmente em relação aos prazos de pagamento e ao que fazer se houver atraso.
Neste artigo, vamos mostrar tudo o que você precisa saber sobre prazos e as medidas cabíveis em caso de descumprimento.
O que é a rescisão de contrato?
A rescisão de contrato é a formalização do fim de um vínculo empregatício entre empregado e empregador.
Esse término pode ocorrer de forma unilateral, por decisão de uma das partes, ou de comum acordo.
Independentemente do motivo, o empregador deve pagar as chamadas verbas rescisórias, que incluem o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e, em alguns casos, a multa de 40% sobre o FGTS.
Atualmente existem duas modalidades principais de rescisão, cada uma com direitos específicos:
- Sem justa causa: o trabalhador recebe uma série de direitos, como aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS
- Com justa causa: ocorre por faltas graves do trabalhador, resultando na perda de alguns direitos, como a multa sobre o FGTS e o seguro-desemprego
Quais são os prazos para pagamento de rescisão?
O empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias corridos a partir da data de encerramento do contrato.
Caso a empresa não cumpra com esse prazo, ela pode enfrentar problemas legais. O descumprimento pode resultar em multas e processos trabalhistas, como abordaremos mais adiante.
Como calcular o valor que deve ser pago na rescisão?
Calcular o valor exato da rescisão é fundamental para que o trabalhador tenha clareza sobre seus direitos e para evitar erros por parte do empregador. Entre os principais itens da rescisão, temos:
- Saldo de salário: corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão. Por exemplo, se o trabalhador ganha R$ 3.000,00 por mês e trabalhou 10 dias, ele deve receber R$ 1.000,00 (R$ 3.000 ÷ 30 dias x 10 dias trabalhados)
- Aviso prévio: o trabalhador tem direito a um aviso prévio trabalhado ou indenizado de 30 dias, acrescido de 3 dias para cada ano completo de trabalho
- Férias vencidas e proporcionais: o trabalhador recebe o saldo das férias vencidas, caso ainda não tenha usufruído, mais o valor proporcional às férias que teria direito no ano da demissão
- 13º salário proporcional: é o valor proporcional ao tempo trabalhado no ano em que ocorre a rescisão
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: no caso de demissão sem justa causa, a empresa deve pagar uma multa correspondente a 40% do saldo do FGTS
Para facilitar, é possível calcular rescisão usando calculadoras online que consideram esses valores e ajudam a evitar erros.
O que fazer se o pagamento de rescisão atrasar?
Caso o pagamento de rescisão seja feito fora do prazo, o trabalhador pode tomar algumas medidas para garantir seus direitos.
A primeira delas é conversar com seu empregador. Muitas vezes, o atraso ocorre por problemas administrativos e uma conversa pode ajudar a resolver o problema de forma amigável.
Caso a conversa não funcione, você pode formalizar uma queixa no sindicato da sua categoria, que pode atuar como mediador e orientar sobre o processo.
Em último caso, você pode entrar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Além das verbas atrasadas, ele pode requerer indenização por danos morais, dependendo da situação.
Quais as penalidades para a empresa pelo atraso no pagamento de rescisão?
A legislação trabalhista brasileira prevê penalidades específicas para as empresas que atrasam o pagamento de rescisão, conforme o artigo 477 da CLT.
A penalidade para a empresa é a de pagar uma multa ao empregado no valor do seu salário bruto mensal.
Além disso, o artigo 467 da CLT informa que, caso a empresa não pague todos os valores da verba rescisória, ela terá que pagar o valor que não foi incluído e ainda arcar com uma multa de 50% sob o valor total das verbas.
Essas penalidades servem para proteger os direitos do trabalhador e garantir que o empregador cumpra suas obrigações com o colaborador demitido.
Com essas informações, o trabalhador pode estar melhor preparado para lidar com a rescisão de contrato e garantir que seus direitos sejam cumpridos, mesmo em situações adversas, como o atraso no pagamento.
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