PROJETOS QUE DERAM ENTRADA NO LEGISLATIVO
Projeto de Lei 293/2023, do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 5.571/2023, que em hipótese da perda do animal por maus tratos ou abandono, autorizando o Executivo a promover a adoção do mesmo a entidades não governamental, conforme recomendação administrativa.
Projeto de Lei Complementar 011/2023, do Executivo Municipal, que afasta a incidência do ISSQN em alíquota fixa para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Projeto de Lei 294/2023, do Executivo Municipal, que alteram PPA e LDO e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.524,20, que terão que ser devolvidos ao Tesouro Estadual, conforme resolução do CMDCA.
Projeto de Lei 295, 296 e 297/2023, do Executivo Municipal, que alteram PPA e LDO e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.719,52, que terão que ser devolvidos ao Tesouro Estadual, oriundos de rendimentos de aplicação financeira do convênio referente pavimentação da KD-308 e KD 003 Marco dos Pioneiros numa extensão de 2.450 metros.
Projeto de Lei 298, 299 e 300/2023, do Executivo Municipal, que alteram PPA e LDO e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67,81, que terão que ser devolvidos ao Tesouro Estadual, oriundos de rendimentos de aplicação financeira do convênio das obras da Praça do Jardim Bela Vista.
Projeto de Lei 301/2023, do Executivo Municipal, que alteram PPA e LDO e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00, que terão que ser realocados no Orçamento da Secretaria de Obras e Serviços Públicos visando pagamento da remuneração do Secretário de Obras e Serviços Públicos Donizete Obra cedido pela Sanepar ao Município de Palotina.
Projeto de Lei 302, 303 e 304/2023, do Executivo Municipal, que alteram PPA e LDO e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social visando fortalecimento dos trabalhos socioassitenciais e Cadastro Único das famílias.
Projeto de Lei 305, 306 e 307/2023, do Executivo Municipal, que alteram PPA e LDO e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00, visando realocação de rubrica junto ao Fundo Municipal de Educação para aplicação do percentual dos 25% da Educação conforme prevê a Constituição federal.
Os projetos foram baixados às comissões permanentes para análise e parecer.
DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Projetos de Lei 269 e 270/2023, do Executivo Municipal, que tratam da elaboração do PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria para 2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei 027/2023, do Legislativo Municipal, assinado por todos os vereadores que denomina de “Rodovia Municipal Miguel Ferreira Veloso” a KD-130, trecho que liga a PR-364, na comunidade de Linha Madrugada até a KD-346, na comunidade de Linha São Clemente.
Projeto de Lei 028/2023, do Legislativo Municipal, assinado por todos vereadores que denomina de “Rodovia Municipal Gema Bortoluzzi Danie” a KD-341, trecho que liga a PR-182, (próximo ao trevo da C.Vale) até a KD-003, até à comunidade de Alto Pioneiro.
Os projetos foram aprovados e serão votados em segundo turno na sessão ordinária do dia 4 de dezembro.
DELIBERAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei 291/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Contratação de Farmacêutico, por tempo determinado mediante Teste Seletivo, visando atender excepcional interesse do Município.
Projeto de Lei 292/2023, do Executivo Municipal, que altera o número de vagas para cargo de provimento Efetivo de Eletricista e dá outras providências.
Projeto de Lei 026/2023, de Todos os Vereadores, que denomina de Rodovia Municipal Manoel Morilha a KD-108, na comunidade Linha 5 Mil e dá outras providências.
Os projetos foram aprovados e baixados à sanção
DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Ofício 419/2023, do Executivo Municipal, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 219/2023, que dispõe sobre a instituição da Jornada de Trabalho (12×36), para categoria de servidores Enfermeiros, Técnicos e Auxiliar de Enfermagem lotados no Hospital Municipal “Prefeito Quinto Abrão Delazeri”.
Requerimento 073/2023, de autoria do vereador Joarez Ribeiro de Campo, que solicita informações a respeito da construção do Canil Municipal e do Castramovel em Palotina.
Requerimento 074/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo Ribeiro e Sergey Sendtko, solicitando informações a respeito da revitalização da avenida Kennedy.
O ofício e os requerimentos foram aprovados.
INDICAÇÕES
Indicação 091/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo Ribeiro e Sargento Sidney Alegre, que indicam que seja oficiado deputado Federal Sérgio Souza para intermediar a aquisição de equipamento cirúrgico para o Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri, no valor de R$ 420.000,00 destinado à aquisição de um arco cirúrgico móvel com intensificador de imagens.
Indicação 092/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo Ribeiro e Sargento Sidney Alegre, que indicam que seja oficiado deputado Federal Sérgio Souza para intermediar a aquisição de equipamentos diversos no valor de 160.000,00 para Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri.
Eurico Fernandes Barbosa falou na Sessão Ordinária 27-11: (ouça o áudio:)
As indicações foram encaminhadas.
