Os vereadores da Câmara Municipal de Palotina realizaram, na última segunda-feira (22), a 22ª Sessão Ordinária de 2026, durante a qual foram aprovados diversos projetos de lei, projetos legislativos e requerimentos que tratam de temas importantes para a administração pública e para a comunidade palotinense.
Entre as matérias aprovadas em votação única estão os Projetos de Lei nº 139, 140 e 141/2026, de autoria do Poder Executivo. As propostas promovem alterações em instrumentos de planejamento e orçamento do município, incluindo adequações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, garantindo a atualização das metas e a execução de ações previstas pela administração municipal.
Também recebeu aprovação em segunda votação o Projeto de Lei nº 130/2026, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), atualizando sua organização e funcionamento e revogando a legislação anterior, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à assistência social.
Na área da proteção animal, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 027/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Henrique Linares Mostachio, que institui diretrizes, objetivos e instrumentos para a Política Municipal de Acolhimento e Manejo de Animais em Situação de Vulnerabilidade.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Legislativo nº 028/2026, de autoria do vereador Filipe Luís Brustolin, que prevê a exibição de conteúdos institucionais, educativos e informativos nas unidades públicas de saúde do município, buscando ampliar o acesso da população a informações de interesse público.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 029/2026, de autoria da vereadora Adriana Andrade, que denomina o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bairro Pôr do Sol como Centro de Referência de Assistência Social Darcy Gris, prestando homenagem à cidadã que contribuiu para a comunidade local.
Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 031/2026, que institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente em 15 de julho, valorizando a participação das entidades e organizações comunitárias no desenvolvimento do município.
Em segunda votação e redação final, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten, que promove alterações no Plano Diretor Municipal.
Além dos projetos, foram aprovados os Requerimentos nº 091, 092 e 093/2026. Entre eles, destaca-se o Requerimento nº 093, apresentado pelos vereadores Filipe Luís Brustolin, Gilmar Hinkel e Gilvano Borin, solicitando informações sobre a oferta de transporte gratuito para estudantes das redes municipal e estadual em atividades realizadas fora do município.
Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade entre os vereadores presentes, demonstrando consenso em torno das propostas debatidas durante a sessão.
*Créditos: *Assessoria Câmara*.
