A poucas horas do vencimento do prazo legal, a defesa de Jair Bolsonaro protocolou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), já na noite desta segunda-feira (27), o recurso cabível ao caso, chamado embargos de declaração, para “sanar as ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades” da decisão que condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Os advogados de Bolsonaro pediram a revisão da dosimetria da pena por entenderem que houve ausência de individualização adequada, o que teria levado à violação do princípio da proporcionalidade. Segundo eles, as circunstâncias negativas para o estabelecimento da pena não estão presentes no acórdão.
“Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo Ministro Relator, como ‘amplamente desfavoráveis’. É indiscutível que a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção”, diz o recurso.
Outra alegação é de que houve cerceamento de defesa durante o processo que levou à sua condenação do ex-presidente por absoluta falta de tempo adequado para análise dos dados apurados durante a investigação.
“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova. E não pôde analisar a cadeia de custódia da prova. Afinal, os documentos foram entregues quando terminava a instrução e, apesar dos recursos da defesa, o processo continuou”, dizem os advogados.
Além disso, o recurso diz que Bolsonaro não poderia ter sido condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ao mesmo tempo, pois ambos tratam do mesmo conjunto de fatos – isso redundaria em uma redução no tamanho da pena inicialmente arbitrada.
